MUNICÍPIO ACORDA EM TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA A CIM

  • Na sessão de Câmara, o Executivo Municipal aprovou mais 350 mil euros para as freguesias e adjudicou as obras de requalificação do Viso Sul

    O Executivo Municipal reuniu esta quinta-feira e voltou a discutir a transferência de competências, agora para o ano de 2020.

    Atendendo à existência de já haver uma base de trabalho e de um documento estratégico, o Município concordou com a transferência de competências para a Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões. Incluem-se as competências da Educação, Justiça, Bombeiros Voluntários, Promoção Turística, Saúde e Projetos de captação de investimento e fundos europeus.

    Recorde-se também que o Município já tinha aceitado para as suas competências a transferência do Governo Central das Lojas do Cidadão, a Habitação, Cultura, Estacionamento e Gestão do Património Imobiliário Público.

    Quanto à Educação, decidiu para já não aceitar até que estejam reunidas as condições que permitam a tomada de responsabilidade, uma vez que ainda falta serem esclarecidas algumas matérias que não estavam definidas no documento. Junta-se a manutenção da recusa nos domínios das praias fluviais, dos Jogos de Fortuna e Azar, das Vias de Comunicação, da Justiça e dos Bombeiros Voluntários.

    O Executivo Municipal pronunciou-se ainda desfavoravelmente em relação à transferência de competências da saúde para 2019 e 2020, uma vez que a pronúncia de 2019 só agora se está a efetivar.

    Foi ainda rejeitada, mais uma vez, a transferência de competências do Estado Central no domínio do serviço público do transporte de passageiros regular em vias navegáveis, bem como no domínio das áreas portuário-marítimas, porque apesar de entender que não tem aplicabilidade ao nosso território, não existe nenhum regime de exceção quanto à pronúncia.

    Ainda nesta sessão municipal foi adjudica à empresa Irmãos Almeida Cabral, Lda a Requalificação Urbana do Viso Sul.

    A obra, que terá o valor aproximado de 500 mil euros à empresa, com o prazo de execução de 126 dias, pretende efetuar a requalificação da urbanização do Viso Sul, através da requalificação de passeios, reordenamento das árvores para cumprimento das acessibilidades a pessoas com mobilidade condicionada, estacionamento, zonas verdes, melhoramento da rede de águas pluviais e sinalização.

    Por fim, a ordem de trabalhos contou com a aprovação de mais um pacote de apoios superior a 350 mil euros, para intervenções diversas em 10 freguesias. A Câmara Municipal tem apostado de forma contínua na promoção da coesão territorial.