Seguro de responsabilidade civil obrigatório

 A compra de um carro acarreta a contratação obrigatória de um seguro automóvel de responsabilidade civil, podendo ser contratadas coberturas adicionais.

 

O seguro obrigatório cobre o pagamento das indemnizações por danos corporais e materiais causados a terceiros e às pessoas transportadas, com exceção do condutor do carro.

Naturalmente, que o tomador do seguro poderá contratar outras coberturas, tais como os danos do condutor, tornando-se, assim, o seguro mais oneroso.

A expressão “seguro contra todos os riscos” que, muitas vezes ouvimos, não significa que estamos garantidos contra tudo e contra todos, pois nenhum contrato de seguro cobre todos os riscos.

Esta designação refere-se ao seguro de danos próprios que pode cobrir, por exemplo, os danos sofridos pelo carro do condutor que é responsável pelo acidente.

Importa também alertar que alguns contratos de seguro contemplam franquias, ou seja, nestes casos a seguradora só responde perante os danos que excedam o valor acordado. Por exemplo, no caso de um acidente cujos danos sejam de 5000euros e a franquia seja de 1000euros, o seguro só cobre a partir de 1000 euros, isto é, a diferença de 4000euros.

Caso ocorra um acidente de viação e o responsável não possua seguro obrigatório automóvel é possível recorrer ao Fundo de Garantia Automóvel.

Este fundo – observados os requisitos para o efeito – responde perante os terceiros lesados em acidentes de viação ocorridos em Portugal, quando não existe seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel para o veículo causador e, em certas condições, garante o pagamento dos danos causados por este, mesmo quando não identificado.

Em caso dúvidas não hesite em contactar-nos!

 

DECO CENTRO

 

Os leitores interessados em obter esclarecimentos relacionados com os seus direitos enquanto consumidores, bem como resolver os seus problemas, podem recorrer ao Gabinete de Apoio ao Consumidor da DECO, bastando, para isso, escreverem para a DECO – Rua Padre Estêvão Cabral, 79-5º, Sala 504-3000-317 Coimbra ou para deco.coimbra@deco.pt.